SPED: Questão de responsabilidade

Este artigo das responsabilidades Civil e até penal a que os executivos de empresas estao sujeitos no seu dia a dia e na tomada de decisoes. Destaco a questão fiscal , pois com o SPED eventuais problemas da empresa sao mais expostos a fiscalização, tornando o executiv também mais exposto.

Além da pressão por apresentar resultados e enfrentar as adversidades do momento atual da economia, outro assunto que vem ocupando o tempo dos executivos é a possibilidade de responder civil ou penalmente por danos causados pelas suas ações ou omissões junto à Fiscalização fazendária.

De acordo com o Artigo 1.016 do Código Civil (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), o Administrador responde solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados por culpa no desempenho de suas funções. No caso de culpa, a responsabilidade é Intransferível.

A questão da responsabilidade do executivo pode ser verificada em diversas leis conforme abaixo:

Ø Código Civil

Ø Código de Defesa do Consumidor

Ø Lei Antitruste

Ø Leis e resoluções Administrativas e Previdenciárias

Ø Código Penal – CP

Ø Lei de Falências – LF

Ø Lei do CADE (nº 8.884/94) - infrações contra a ordem econômica

Ø Normas CVM, Banco Central, Susep, etc...

Ø Lei das S.A

Ø Legislação Ambiental

Ø Código Tributário Nacional

Neste artigo, vamos focar a questão fiscal, uma área de difícil acompanhamento pelas empresas em função da nossa legislação, além da complexidade já conhecida também sofrer alterações diárias.

O RISCO

Até Março de 2011 foram 4.000 normas expedidas, uma média 04 (quatro) alterações legais por hora útil, segundo o IBPT – Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário[1]. Somente a TIPI (Tabela de IPI) sofreu mais de 500 alterações.

As legislações recentes que introduziram a obrigatoriedade de entrega dos arquivos digitais do projeto SPED em seus módulos Fiscal, Contábil e PIS/COFINS – para citar somente esses exemplos – redimensionaram a importância do tema; elas normatizaram a geração destas obrigações acessórias, que passam a ser assinadas digitalmente pelos responsáveis legais da empresa, juntamente com o contador[2], colocando-os como responsáveis solidários e cientespor todo o conteúdo de informações disponibilizadas ao Fisco.

As inconsistências nas informações disponibilizadas começam com autuação fiscal em valores que podem alcançar até 100% sobre o valor sonegado, podendo chegar à responsabilização penal do administrador por afirmação falsa sobre as condições econômicas da sociedade, ou ocultação fraudulentamente de fatos a elas relativos.

A seguir, alguns exemplos de erros mais comuns:

ü Erro nas alíquotas e base de calculo dos tributos

ü Correta atribuição da CST (Código de situação tributária)

ü Falhas no processo de conciliação fiscal e contábil

ü Erro no enquadramento tributário (NCM). Em especial nas operações de Importações ou Exportações pode levar a Receita a entender como Elisão Fiscal

ü Emissão de Nota Fiscal em papel quando já obrigada a emitir Nota Eletrônica

Os dois últimos exemplos podem levar a responsabilização do Executivo por crimes tributários previstos na lei 8.137/90 são os seguintes (artigo 1º e incisos I ao V), dando origem a ação penal.

Este fato obriga o executivo a aumentar seu dever de diligência e dos controles internos da Companhia, a fim de evitar inconsistências e erros que possam ser informados nos arquivos digitais, acarretando futuras autuações fiscais da empresa e conseqüente questionamento dos acionistas.

FATO

A crescente tendência dos tribunais de imputar aos administradores a responsabilidade por prejuízos e danos causados a terceiros, acionistas e sociedade em geral[3], por seus atos ou omissões na gestão das empresas, aumenta mais ainda o stress dos executivos. Além da própria complexidade em realizar diligências internas para responder aos aspectos legais do processo existe, ainda, o risco de bloqueio do patrimônio pessoal.

FORMAS DE MITIGAR RISCOS

Um bom começo é conhecer bem os processos de negócio de sua empresa que tem impacto fiscal , e as eventuais falhas neste processo e pontos de controle.

O primeiro passo a ser dado neste sentido, é fazer um diagnóstico completo do cenário fiscal da Empresa, onde com o apoio de especialistas faz-se um levantamento de todos os requisitos legais que a empresa necessita atender e, a partir dai avaliam-se os processos de negócio, a qualidade das informações geradas, falhas em sistemas de informação e necessidades de capacitação das equipes.

Com este diagnóstico em mãos, a empresa tem plenas condições de focar seus esforços e investimentos de forma a corrigir os problemas identificados e que a colocam em situação de exposição fiscal.

Em complemento a todas as ações tomadas na gestão dos negócios, outra forma de proteção é a contratação de um seguro D&O – Directors & Office que tem como objetivo cobrir custos de Processos, Custos da Defesa do profissional e indenizar perdas resultantes de processo judiciais.

O seguro D&O cobre todos executivos com poder de decisão e/ou gestão, membros do Conselho de Administração, Diretores, Gerentes, Procuradores e Equivalentes, incluindo executivos aposentados e membros de Gestões anteriores e abrange não só os danos causados pela gestão fiscal , como também, todas as áreas mencionadas no inicio deste artigo.

Marcelo Gorresen é Consultor de Empresas

E Diretor da CCA Consultores Associados.

Fonte: administradores.com.br

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[1] Disponível em http://www.ibpt.com.br/home/publicacao.view.php?publicacao_id=13873

[2] Vide artigo 1.177 a 1.195 do Código Civil que estabelece a responsabilidade do contabilista bem como de seus prepostos pela geração das demonstrações contábeis e respectiva escrituração contábil

[3] Vide também artigo 158 e seguintes da Lei 6.404 (Lei das S.A.) que trás o seguinte texto: O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto

SEMINÁRIOS – Orientações e Cronograma

1. Os seminários terão por base os artigos indicados e deverão ser apresentados em grupos formados por três alunos;

2. Todos os membros do grupo deverão participar da apresentação oral do artigo;

3. Antecedendo a apresentação, o grupo deverá entregar à professora uma resenha crítica do artigo;

http://www.lendo.org/como-fazer-uma-resenha/

http://www.scribd.com/doc/6689720/Modelo-de-Resenha

4. A apresentação deverá observar as seguintes etapas: introdução – desenvolvimento – conclusão;

5.É recomendável a utilização de slides (power point) ou outros recursos que facilitem a apresentação e a compreensão do assunto exposto;

6. Após a apresentação do seminário será facultado aos demais alunos, a participação através de perguntas e comentários sobre o tema abordado.

7. Os textos que servirão de base para os seminários estão disponibilizados no Blog da disciplina: http://sicufpb.blogspot.com/

8. A avaliação da atividade levará em conta o desempenho individual e grupal, considerando-se os seguintes aspectos: clareza, entrosamento do grupo, domínio do assunto e criatividade.

9. A 2ª nota na disciplina será composta do seguinte modo:

a) Apresentação do seminário – 6,0 pontos;

b) Resenha – 2,0 pontos;

c) Participação nos fóruns dos outros seminários (através do Blog da disciplina) – 2,0 pontos

10. Os artigos a serem sorteados entre os grupos, são os seguintes:

RELAÇÃO DOS ARTIGOS

Ordem dos Seminários	Artigos	Dia	Grupo
1.	Integração de Aplicativos Contábeis como ferramenta de produtividade e eficiência: estudo de caso em escritório contábil	07/11
2.	Sistemas Integrados de Gestão ERP em pequenas empresas: um confronto entre o referencial teórico e a prática empresarial	07/11
3.	A tecnologia da informação como suporte à gestão estratégica da informação na pequena empresa	09/11
4.	Funcionalidade de software de gestão contábil: estudo de caso de uma empresa de armazenagem de combustível	09/11
5.	Segurança dos SI e seu reflexo no cotidiano do “contas a pagar”: estudo de caso na empresa XYZ	14/11
6.	Auditoria de sistemas contábeis: um estudo sobre os impactos advindos do avanço tecnológico em empresas de auditoria no estado de Pernambuco	14/11
7.	Políticas de segurança em sistemas de informação contábil: um estudo em cooperativas de crédito do estado de Minas Gerais	16/11
8.	O processo logístico de serviço ao cliente favorecido pela Internet e sistemas de informação digitais	16/11
9.	Concepção e Desenvolvimento de um Painel de Controladoria utilizando Tecnologia da Informação: um estudo fundamentado no método de pesquisa-ação	21/11
10.	Novas práticas contábeis decorrentes da adoção de sistemas integrados de gestão (ERP): um estudo sobre o método de Contabilidade de Custos e Gerencial-GPK	21/11

João Pessoa, 24/10/11

DOWNLOAD CRONOGRAMA

Relação de Artigos para download: aqui

A Linguagem XBRL como Instrumento de Evidenciação Contábil

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CCSA divulga programação da II SECITEAC

Este evento será realizado no período de 17 a 21 de outubro de 2011, em João Pessoa, Campus I da UFPB. A inclusão deste evento no calendário escolar foi aprovado pelo Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), como semana de enriquecimento curricular.

O público-alvo é constituído por docentes, discentes e servidores técnico-administrativos da UFPB e de outras IES, com previsão de que cerca 20.000 pessoas participem, incluindo-se nestes, além dos nossos professores e alunos de graduação e pós-graduação, professores e alunos das escolas do ensino fundamental e médio. Logo abaixo segue a programação. 

Baixar a programação clique aqui.

O problema das incorreções nas informações em documento fiscal no cenário SPED-Fiscal ou NF-e

Resumo

Este artigo avaliou o problema das incorreções nas informações em documento fiscal no cenário SPED-Fiscal ou NF-e considerando-o uma fonte geradora de impedimentos às rotineiras atividades destinadas ao cumprimento de uma das mais simples e mais antigas das obrigações tributárias acessórias: a emissão de um documento fiscal, uma nota fiscal. Examinado sob o contexto dos sistemas SPED-Fiscal e NF-e, buscou-se verificar se ele persiste - mesmo sob as recentes inovações tecnológicas decorrentes do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED. Dirigida ao público formado por profissionais especializados em gestão tributária, contabilidade de custos e finanças, as conclusões nesta pesquisa sugerem a viabilidade dos serviços de consultoria especializada em gerenciamento e manutenção em dados cadastrais para se garantir a perfeita regularidade no cumprimento das obrigações acessórias em matéria tributária.

 

PRINCIPAIS FORNECEDORES DE ERPs NO BRASIL

Como anda a situação do Brasil quanto a oferta de tecnologia  de apoio a gestão? O projeto de iniciativa das empresas  MBI, especializada em pesquisas no setor de TI, a ENC: (Escola de Negacios C:ontabeis) e a revista TlInside e o site TlInside Online, publicacoes especializadas em TI para o mercado empresarial, alem d, comuniclacles virtuais JAP's - Blog de Jose Adrian Pinto, SPED Brasil, Speclito - Blog d prof. Roberto Dias Duarte e SPED/NF-e Google Group buscou responder essa pergunta.

A seguir os resultados da pesquisa na íntegra:

XBRL em inglês simples

Excelente vídeo que explica de forma bem didática a importância da linguagem XBRL para o cenário corporativo e contábil na atualidade.

Governo da PB adota Sistema de governança com base em xbrl

A Paraíba terá um sistema para acompanhamento e controle do gasto público adequado às Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS). O Sistema Integrado de Governança do Estado (Sige) também contará com transferência de dados do Padrão Internacional para Demonstrações Contábeis (XBRL).

O projeto de implantação do Sige para a otimização técnica da gestão pública já foi iniciado pelo Governo da Paraíba e deve ser concluído em dezembro de 2014. A primeira etapa, em execução, consiste na automação dos procedimentos da contabilidade do Estado, com foco na gestão do patrimônio público. O secretário-chefe da Controladoria Geral do Estado, Luzemar Martins, disse que, com o desenvolvimento do Sige, a Paraíba dá o primeiro passo em direção ao que está se desenvolvendo em todo mundo, “com a vantagem da iniciativa e não da exigência, simplesmente”, atesta.

Dentre outras ações, o sistema passa a monitorar os custos de cada atividade do Estado, o que permitirá maior controle das ações de governo e da eficiência do gasto público. Com o corte das despesas não planejadas, o Governo da Paraíba promoverá a distribuição mais adequada de recursos entre outras áreas de atuação.

A automação do processamento das informações públicas também evitará o ‘retrabalho’ que concentra mão de obra. Com a eficiência das ações monitoradas, o novo sistema deve avaliar o impacto da gestão pública na qualidade de vida da população.
Gestão democrática – “A gestão democrática não se preocupa apenas com o quanto se gastou, mas com o resultado desse gasto”, explica o consultor técnico do governo e coordenador do Sige, Gilmar Martins. “Através do Sige poderemos enfim mensurar a eficiência dos investimentos que o Estado realiza em todas as áreas”, completa. Outro setor que ganhará atenção com adoção do Sige é o de acompanhamento do desempenho fiscal e financeiro da Paraíba. Para Gilmar Martins, o novo sistema exige uma mudança cultural dos procedimentos adotados no Estado, “o que representa grande desafio para toda a administração pública”.

IPSAS e XBRL – As Normas Internacionais de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (IPSAS, sigla em inglês) e NICSP no Brasil, são padrões globais de alta qualidade para a elaboração de demonstrações contábeis por entidades do setor público. Um dos pontos principais das normas é a mudança do enfoque contábil do antigo padrão, centrado no controle orçamentário, para uma contabilidade pública patrimonial, com a adoção do regime de competência para as receitas e despesas públicas. O novo padrão dará maior clareza à situação patrimonial do Estado por meio da contabilização atualizada dos seus ativos e passivos. Na prática, a adoção da IPSAS poderá, por exemplo, facilitar a contratação de empréstimos com organismos internacionais, já que as demonstrações financeiras do setor público paraibano terão linguagem e interpretação global. Atualmente, cerca de 60 países estão em processo de implantação das normas, seja de forma parcial ou integral. A adoção das IPSAS alinha a Paraíba com os mercados mais importantes do planeta, agregando critérios de comparabilidade e transparência exigidos pela comunidade internacional.

Do mesmo modo, a tecnologia XBRL (Extensible Business Reporting Language) produz informações que podem ser reutilizadas em qualquer lugar do mundo. A linguagem transforma as informações contábeis que estão disponibilizadas em outro formato, como papel, em arquivos eletrônicos. O processo diminui o tempo e o gasto do processamento dos dados, e os custos de sua revisão, diminuindo as chances de distorção da informação dos métodos tradicionais.

Ferramenta de Transparência e Controle Social – Além do controle patrimonial e de custos, e da avaliação de eficiência das ações governamentais, o Sige surge como instrumento de planejamento estratégico para cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000), e de suas alterações introduzidas pela Lei da Transparência (131/2009).
A nova ferramenta prevê o acesso, em tempo real, às informações detalhadas da execução orçamentária e financeira do estado. No Sige, a população é parte ativa do processo, porque terá acesso aos dados em tempo real, ganhará com a eficiência da automatização dos serviços e poderá acompanhar e controlar o patrimônio que gera.

“Queremos que esta ferramenta se preste ao controle social por parte da sociedade, além do que exige a lei. As ferramentas do Sige terão ambiente amigável com acesso facilitado aos dados integrados do governo”, adianta Gilmar. Ele explica que o Sige não consistirá em um sistema informatizado, mas em uma solução sistêmica integrada, “onde teremos vários sistemas ou módulos interligados que compõem o Sige”, completa.

Gilmar Martins destaca a necessidade do empenho dos integrantes do projeto. É necessário que todos se sintam partícipes, já que o Sige não está sendo pensado para o governo, mas para o Estado. “Este projeto tem tudo para se tornar um programa de Estado agregando futuras normas, orientações contábeis e tecnologias”, arremata.

Gestão e componentes - O Sistema Integrado de Governança do Estado (Sige) é coordenado por um Comitê Gestor composto pelos titulares da Controladoria Geral do Estado (CGE), e Procuradoria Geral do Estado (PGE), e das secretarias da Receita, da Administração, das Finanças, da Comunicação Institucional, do Planejamento e Gestão, ficando o componente, Tecnologia da Informação (TI), a cargo da Codata. O projeto prevê parcerias com os Poderes Legislativo e Judiciário, além do Tribunal de Contas e Ministério Público.

Além do TI, que uniformizará os procedimentos e sistemas de dados do Estado, o projeto inclui outros nove componentes: Coordenação, Organização e Gestão, Planejamento e Orçamento, Receita, Execução Orçamentária e Financeira, Gestão de Patrimônio e Pessoal, Dívida Pública e Regularidade Fiscal, Contabilidade e Auditoria, e Comunicação e Transparência que facilitará o acesso dos dados disponibilizados pelo Governo da Paraíba.

FONTE: Secom-PB